Posso vender imóvel alugado? Esta é a dúvida de muitas pessoas que são locatárias e proprietários, afinal, nem todo mundo sabe como proceder na hora de vender um imóvel que está alugado. Para não cometer injustiças, o correto é procurar um profissional especialista em direito imobiliário. 

Saiba o que fazer com imóvel alugado

Segundo a Lei do Inquilinato, o direito de preferência é sempre do inquilino, ou seja, neste caso o proprietário deve vender o imóvel para seu locatário, mas deve ter igualdade de condições entre as partes interessadas. 

A lei prevê que, seja para o inquilino ou para algum terceiro adquirentes, as condições devem ser as mesmas, e não pode ter nenhum tipo de privilégio para nenhuma das partes. Veja o que diz o artigo 27 da lei 8.245/91:

“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.“

Qual o prazo para notificar sobre a venda do imóvel?

O proprietário deve informar o quanto antes a proposta recebida, e nessa proposta devemos incluir todas as informações úteis, como por exemplo: 

• Condições do negócio;

• Informações sobre preço, prazo;

• Forma de correção.

A Lei do Inquilinato também diz que, o inquilino tem até 30 dias para se manifestar sobre a compra do imóvel. Recomenda-se realizar uma notificação cartorial, que é mais ágil e econômica. Este documento é de fé pública, e é reconhecido pela justiça brasileira. Veja o que informa o artigo 28 a respeito do prazo: 

“O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.”

O que fazer se o locador desiste do negócio?

Caso aconteça de o locador desistir de realizar a compra, mesmo tendo notificado o locatário, haverá uma indenização de perdas e danos, que tem por objetivo evitar o abuso de direito do locador, que pode apresentar uma intenção de obter um possível despejo. Saiba o que cita o artigo 29: 

“Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.”

Como proceder caso o locatário não seja notificado?

Se o inquilino não obter seu direito de preferência conforme determina a lei, este pode conquistar judicialmente a adjudicação do imóvel locado, no entanto, este deve atender a alguns requisitos, como por exemplo:

• Respeitar o prazo de 6 meses para requerer;

• Depositar em juízo o valor das despesas, incluindo escrituras;

• No contrato de locação deve constar o número da matrícula do imóvel.

Quando o inquilino não atende a nenhum dos requisitos, este perde o direito de comprovar judicialmente os danos pela venda do imóvel sem ser notificado. 

Conclusão – Posso Vender Imóvel Alugado?

Posso vender imóvel alugado? Sim, caso tenha imóvel para vender e não tem tempo de ir até a uma imobiliária na cidade do Rio de Janeiro, não se preocupe, nosso serviço é 100% online, basta cadastrar agora mesmo o seu imóvel ou agendar uma visita de um de nossos Especialistas, cuidaremos pessoalmente da divulgação, venda e todos processos chatos e burocráticos até a venda do seu imóvel.

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