Imóvel Foreiro Paga IPTU? Tire Agora suas Dúvidas!

Imóvel Foreiro Paga IPTU? Tire Agora suas Dúvidas!

Se quer saber se imóvel foreiro paga IPTU, então leia este artigo até o final que vamos esclarecer tudo que você precisa saber. O foreiro é todo aquele que tem direitos sobre um imóvel, mas não é dono legítimo. Leia o artigo para entender mais a respeito do tema que será abordado.

Entenda o que é imóvel foreiro

Os imóveis foreiros pertencem à Marinha do Brasil, e a instituição é livre para utilizá-los da melhor forma possível. Há uma discussão acontecendo na Câmara dos Deputados, para suspender a cobrança de IPTU para esses imóveis, pois os terrenos são da própria União.

Desde 1841, devido ao avanço do nível do mar, boa parte dos terrenos que são utilizados pela Marinha já não existem mais, e por isso, cobrar IPTU neste caso, é indevido. É direito da Marinha do Brasil utilizar esses terrenos para a exploração e obtenção de renda.

Atualmente, há duas formas de fazer a concessão desses terrenos, veja a seguir quais são elas:

Aforamento

Seu uso deve ser concedido mediante pagamento de contraprestação, e o imóvel precisa estar cadastrado na Superintendência do Patrimônio Da União (SPU), na categoria de imóvel da Marinha. Verifique quais as exigências necessárias para a liberação desse processo.

Ocupação

Trata-se de uma posse precária, já que os imóveis não passaram por processo de demarcação, e nem tiveram seu cadastro realizado junto à União. Neste caso, o registro somente foi executado após a ocupação pela Marinha do Brasil.

Para o Governo Federal, o IPTU é válido apenas quando há “animus domini”, ou seja, quando o imóvel tem um possuidor e utiliza como se fosse propriedade sua. Com relação à Marinha, esta instituição é considerada apenas uma ocupante e não possuidora.

Como fazer a gestão dos imóveis foreiros?

Cabe aos municípios decidirem quais terrenos irão pertencer à Marinha do Brasil, o uso do imóvel pode ser liberado após o pagamento de uma pensão mensal conhecida como FORO. Com o pagamento do Laudêmio é emitido o Alvará que garante que o imóvel será alienado.

Com o processo de lavratura da escritura em andamento, já é possível emitir a Carta de Aforamento que autoriza o uso do terreno pela Marinha para poder gerar renda. A Remição de Foro também permite o direito ao domínio do imóvel.

Quais certidões devem ser emitidas?

Imóvel Foreiro Paga IPTUPara que o processo seja concluído, e os municípios possam autorizar o uso do terreno pela Marinha, algumas certidões necessitam de liberação que são:

  • Alvarás;
  • Carta de Aforamento;
  • Certidão de remissão de foro;
  • Situação Enfitêutica do imóvel. 

Esta última é realizada quando há extravios de  documentos, ou quando os mesmos não atendem às exigências que os cartórios estabelecem, por conta dessa burocracia, se há algum funcionário da Marinha interessado pelo uso de algum terreno, é recomendado procurar a prefeitura do município para saber como funciona o processo.

Conclusão, imóvel foreiro paga IPTU?

Não. Pois neste caso, o ocupante não se configura como seu possuidor (proprietário).

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